HC 983564 - ACORDAO

HC 983564 - ACORDAO

Embora a decisão que decretou a prisão preventiva esteja fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva, nas circunstâncias concretas do caso — crime sem violência, apreensão de quantidade não exacerbada (21,39 g de haxixe) e possibilidade de controle do risco por medidas menos gravosas — a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP é suficiente, proporcional e adequada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que fixou cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/réu: João Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reiteração Delitiva Liberdade Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

João Victor

Paciente/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade e adequação de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida na avaliação da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decisão que decretou a prisão preventiva esteja fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva, nas circunstâncias concretas do caso — crime sem violência, apreensão de quantidade não exacerbada (21,39 g de haxixe) e possibilidade de controle do risco por medidas menos gravosas — a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP é suficiente, proporcional e adequada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que fixou cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto do Relator.