HC 995893 - DECISAO

HC 995893 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser cabível impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, conforme entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não se verificando no caso ilegalidade manifesta ou teratologia; ademais, há previsibilidade de recurso interno (agravo interno) e as questões ainda não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que a pretensão equivaleria a supressão de instância; registro também que o decreto prisional contém circunstâncias dos fatos e indicação de multirreincidência.

Parties
Paciente: FERNANDO BACKAUS; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Agravo Interno, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Agravo Interno Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO BACKAUS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 cabimento e processamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser cabível impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, conforme entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não se verificando no caso ilegalidade manifesta ou teratologia; ademais, há previsibilidade de recurso interno (agravo interno) e as questões ainda não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que a pretensão equivaleria a supressão de instância; registro também que o decreto prisional contém circunstâncias dos fatos e indicação de multirreincidência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.