HC 996175 - DECISAO

HC 996175 - DECISAO

No juízo perfunctório exigido para decisão liminar em habeas corpus não se verifica constrangimento ilegal, pois há indicação de fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar (grande quantidade de drogas apreendidas e envolvimento de adolescente), o que, nos termos do art. 312 do CPP, autoriza a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública; a alegação de coação moral irresistível depende de dilação probatória e não se presta a decisão liminar.

Parties
Paciente: Herberth Ricardo Rodrigues de Oliveira; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coação Moral Irresistível, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coação Moral Irresistível Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Herberth Ricardo Rodrigues de Oliveira

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório exigido para decisão liminar em habeas corpus não se verifica constrangimento ilegal, pois há indicação de fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar (grande quantidade de drogas apreendidas e envolvimento de adolescente), o que, nos termos do art. 312 do CPP, autoriza a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública; a alegação de coação moral irresistível depende de dilação probatória e não se presta a decisão liminar.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se