HC 996607 - DECISAO

HC 996607 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente demonstrada por elementos concretos que evidenciassem a periculosidade do paciente, a gravidade da conduta ou risco de reiteração, considerando-se também que o crime foi cometido sem violência e o valor dos bens subtraídos; assim, em juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostra necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, assegurando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS MEDEIROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente demonstrada por elementos concretos que evidenciassem a periculosidade do paciente, a gravidade da conduta ou risco de reiteração, considerando-se também que o crime foi cometido sem violência e o valor dos bens subtraídos; assim, em juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostra necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, assegurando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.