HC 979124 - DECISAO

HC 979124 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, visto que a tramitação do feito encontra-se regular e o julgamento do recurso foi pautado para data próxima, não havendo retardamento capaz de caracterizar excesso de prazo na prisão processual.

Parties
Paciente: RONALDO LEMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

RONALDO LEMES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excessiva demora no julgamento do recurso em sentido estrito e possível constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  3. 3 concessão de liberdade provisória com medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, visto que a tramitação do feito encontra-se regular e o julgamento do recurso foi pautado para data próxima, não havendo retardamento capaz de caracterizar excesso de prazo na prisão processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que observe a necessária prioridade no julgamento do recurso aviado