HC 997489 - DECISAO

HC 997489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução da petição inicial, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, em conformidade com o entendimento de que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e que cabe ao impetrante o ônus de instruir o writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON PAIN FIGUEIREDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Suma Riedade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Suma Riedade Do Writ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PAIN FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução da petição inicial, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, em conformidade com o entendimento de que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e que cabe ao impetrante o ônus de instruir o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.