HC 977930 - DECISAO

HC 977930 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata, em parte, de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade da conduta, uso de arma de grande potencial ofensivo, indícios de autoria e antecedentes de violência doméstica), demonstrando o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, e não foram trazidos fatos novos aptos a alterar esse entendimento.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIAS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Feminicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Feminicídio Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração de pedidos em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata, em parte, de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade da conduta, uso de arma de grande potencial ofensivo, indícios de autoria e antecedentes de violência doméstica), demonstrando o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, e não foram trazidos fatos novos aptos a alterar esse entendimento.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.