HC 996077 - DECISAO

HC 996077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre a desnecessidade da custódia preventiva e o pedido de cautelares diversas não foi debatida nem decidida pela Corte de origem, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal acarretaria indevida supressão de instância; ademais, os embargos foram julgados prejudicados em face de nova sentença que negou recorrer em liberdade, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO OTACIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Omissão Quanto À Expedição De Alvará De Soltura, Embargos De Declaração, Anulação De Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Omissão Quanto À Expedição De Alvará De Soltura Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCOS PAULO OTACIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de tese não debatida na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 omissão quanto à revogação/relaxamento da prisão cautelar após anulação de sentença
  3. 3 cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre a desnecessidade da custódia preventiva e o pedido de cautelares diversas não foi debatida nem decidida pela Corte de origem, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal acarretaria indevida supressão de instância; ademais, os embargos foram julgados prejudicados em face de nova sentença que negou recorrer em liberdade, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.