HC 982775 - DECISAO

HC 982775 - DECISAO

Conquanto presentes indícios e prova da materialidade, a quantidade de entorpecentes apreendida não se revelou expressiva e o réu é tecnicamente primário; à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei 12.403/2011, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP para atender às finalidades cautelares sem suprimir a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: GABRIEL DO SANTO CASTANHACE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

GABRIEL DO SANTO CASTANHACE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência/insuficiência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de justificação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conquanto presentes indícios e prova da materialidade, a quantidade de entorpecentes apreendida não se revelou expressiva e o réu é tecnicamente primário; à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei 12.403/2011, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP para atender às finalidades cautelares sem suprimir a liberdade de locomoção.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimação e condições a serem fixadas pelo Juízo; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem...
  • Advertência de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.