HC 992455 - DECISAO

HC 992455 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, observada a matéria, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 291,90 g de cocaína fracionada em 44 porções, R$1.216,00, informações de inteligência e registro anterior de investigação por tráfico), demonstrando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WARLEN DE ALENCAR ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

WARLEN DE ALENCAR ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 análise da proporcionalidade entre custódia cautelar e eventual pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, observada a matéria, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 291,90 g de cocaína fracionada em 44 porções, R$1.216,00, informações de inteligência e registro anterior de investigação por tráfico), demonstrando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.