HC 996540 - DECISAO
O habeas corpus teve o processamento liminarmente indeferido por ineptidão da petição inicial, pois não especificou o acórdão/decisão (não indicou número de processo ou habeas corpus/recurso) nem deixou claros os fatos e fundamentos da alegada ilegalidade; ademais, a referência ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é inadequada para justificar prisão cautelar.
- Parties
- Paciente: MARCIO GLEIDSON MATOS FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Processamento Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Extensão De Benefício a Corréu, Classificação De Conduta (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
MARCIO GLEIDSON MATOS FREIRE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Processamento Indeferido
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal
- 2 ineptidão da petição inicial por ausência de identificação do ato/acórdão impugnado
- 3 manutenção da prisão preventiva em segundo grau
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve o processamento liminarmente indeferido por ineptidão da petição inicial, pois não especificou o acórdão/decisão (não indicou número de processo ou habeas corpus/recurso) nem deixou claros os fatos e fundamentos da alegada ilegalidade; ademais, a referência ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é inadequada para justificar prisão cautelar.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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