RHC 214633 - DECISAO

RHC 214633 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso e abordagem no local (verificação de imagens, rastreamento de tornozeleira eletrônica, autorização do proprietário e apreensão de objetos semelhantes aos furtados), caracterizando hipótese de flagrante em crime permanente que legitima a entrada sem mandado; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva aferido pelos antecedentes e ações penais em curso, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal, sendo o recurso ordinário denegado.

Parties
Recorrente: JUCINALDO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUCINALDO RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrância em crime permanente
  2. 2 licitude de ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso e abordagem no local (verificação de imagens, rastreamento de tornozeleira eletrônica, autorização do proprietário e apreensão de objetos semelhantes aos furtados), caracterizando hipótese de flagrante em crime permanente que legitima a entrada sem mandado; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva aferido pelos antecedentes e ações penais em curso, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal, sendo o recurso ordinário denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.