HC 986327 - DECISAO

HC 986327 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses defensivas principais (excesso de prazo e inobservância do art. 316 do CPP) não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: RAYMON DA SILVA BONZE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Art. 316 Do CPP Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

RAYMON DA SILVA BONZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a instrução criminal
  2. 2 inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento, ou não, de teses não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses defensivas principais (excesso de prazo e inobservância do art. 316 do CPP) não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.