HC 996074 - DECISAO

HC 996074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Desembargador Relator que não conheceu de habeas corpus prévio, sem demonstração de interposição do recurso interno/agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado; pela ausência de exaurimento da instância ordinária há supressão de instância e, consequentemente, incompetência do STJ para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSÉ IVAN DOS SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância (ausência de exaurimento da instância ordinária)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Resistência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOSÉ IVAN DOS SANTOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva e alternativação mediante medidas cautelares
  3. 3 alegações de ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Desembargador Relator que não conheceu de habeas corpus prévio, sem demonstração de interposição do recurso interno/agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado; pela ausência de exaurimento da instância ordinária há supressão de instância e, consequentemente, incompetência do STJ para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância (ausência de exaurimento da instância ordinária)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.