HC 983095 - DECISAO

HC 983095 - DECISAO

Negada a ordem porque, na análise dos autos, estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis: o modus operandi descrito (deslocamento para cometer crimes patrimoniais em evento), a apreensão de mais de 46 aparelhos e indícios de atuação em associação criminosa configuraram risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando a conversão dos flagrantes em prisões preventivas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ISAQUE DE JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ISAQUE DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 presença de perigo concreto à ordem pública diante do modus operandi e quantidade de objetos apreendidos

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque, na análise dos autos, estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis: o modus operandi descrito (deslocamento para cometer crimes patrimoniais em evento), a apreensão de mais de 46 aparelhos e indícios de atuação em associação criminosa configuraram risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando a conversão dos flagrantes em prisões preventivas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.