HC 995665 - DECISAO

HC 995665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de uso indevido do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade do crime, vínculo com tráfico de drogas, ameaças a testemunhas, tentativa de fuga), o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RENAN ANDRADE INÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

RENAN ANDRADE INÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de uso indevido do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade do crime, vínculo com tráfico de drogas, ameaças a testemunhas, tentativa de fuga), o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.