HC 977891 - DECISAO

HC 977891 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, devesse ser não conhecido, verificou-se constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício: a prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta (art.312 CPP e art.315 com §1º após Lei 13.964/2019) e, pelos elementos dos autos, não se demonstrou indispensável para garantia da ordem pública, sendo suficiente a substituição por medidas previstas no art.319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KAUAN BORGES MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência, Furto Qualificado, Fundamentação Concreta
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Parties

KAUAN BORGES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, devesse ser não conhecido, verificou-se constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício: a prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta (art.312 CPP e art.315 com §1º após Lei 13.964/2019) e, pelos elementos dos autos, não se demonstrou indispensável para garantia da ordem pública, sendo suficiente a substituição por medidas previstas no art.319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fixe medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal