HC 996237 - DECISAO

HC 996237 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação concreta (antecedentes criminais e risco à vítima) que justifica a prisão preventiva, de modo que indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE LENILDO DE LIMA; Impetrante: órgão impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSE LENILDO DE LIMA

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação concreta (antecedentes criminais e risco à vítima) que justifica a prisão preventiva, de modo que indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal