RHC 214517 - DECISAO

RHC 214517 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto do delito, modus operandi, indicativos de participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e complexidade do processo, faltando demonstração de desídia estatal que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: PABLO SANTOS DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

PABLO SANTOS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto do delito, modus operandi, indicativos de participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e complexidade do processo, faltando demonstração de desídia estatal que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.