HC 984533 - DECISAO

HC 984533 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a prisão preventiva do paciente com base nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios da autoria e da materialidade, gravidade concreta dos fatos, liderança no contexto de organização criminosa, movimentação financeira significativa, reincidência, período de fugacidade e risco de reiteração delitiva; além disso, a situação fático-processual do paciente não é idêntica à dos corréus beneficiados, impedindo a extensão do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão do STJ a outros corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a prisão preventiva do paciente com base nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios da autoria e da materialidade, gravidade concreta dos fatos, liderança no contexto de organização criminosa, movimentação financeira significativa, reincidência, período de fugacidade e risco de reiteração delitiva; além disso, a situação fático-processual do paciente não é idêntica à dos corréus beneficiados, impedindo a extensão do art. 580 do CPP.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.