RHC 213478 - DECISAO

RHC 213478 - DECISAO

O recurso foi negado porque, de acordo com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência citada, as buscas e apreensões foram amparadas por investigação preliminar e por fundada suspeita, as apreensões materializadas em laudo indicaram quantidade significativa de entorpecente e há indícios de associação ao tráfico; a ausência de comprovante de residência em nome do paciente e os demais elementos justificam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando desnecessária e insuficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; ademais, a irregularidade inicial quanto à procuração não autoriza, por si só, concessão de ordem de ofício.

Parties
Recorrente: DIOGO SOUZA TELES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Regularidade Da Representação Nos Autos (procuração)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Fundada Suspeita Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prova Ilícita +2 more

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Parties

DIOGO SOUZA TELES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual (procuração) e aplicação da Súmula n.115/STJ
  2. 2 existência de fundada suspeita para buscas pessoais, veiculares e domiciliares sem mandado
  3. 3 licitude das provas apreendidas em decorrência das buscas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, de acordo com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência citada, as buscas e apreensões foram amparadas por investigação preliminar e por fundada suspeita, as apreensões materializadas em laudo indicaram quantidade significativa de entorpecente e há indícios de associação ao tráfico; a ausência de comprovante de residência em nome do paciente e os demais elementos justificam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando desnecessária e insuficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; ademais, a irregularidade inicial quanto à procuração não autoriza, por si só, concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se.