HC 987603 - DECISAO

HC 987603 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a matéria suscitada não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão imediata da ordem nos termos do art. 647-A do CPP, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA CICERO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Cadeia De Custódia Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA CICERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 Alegada nulidade da prisão por ausência de autorização judicial para ingresso na residência e ausência de flagrância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a matéria suscitada não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão imediata da ordem nos termos do art. 647-A do CPP, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade