RHC 214464 - DECISAO

RHC 214464 - DECISAO

Parties
Impetrante / Recorrente: KELILSON FONSECA BRANDÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ratificação Tácita De Atos Decisórios, Fundamentação De Decisões Revisionais, Princípio Do Juízo Natural, Contemporaneidade Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ratificação Tácita De Atos Decisórios Fundamentação De Decisões Revisionais Princípio Do Juízo Natural Contemporaneidade Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KELILSON FONSECA BRANDÃO

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por juízo supostamente incompetente
  2. 2 possibilidade de ratificação tácita de atos praticados por juízo incompetente
  3. 3 exigência de fundamentação nas decisões revisionais de prisão preventiva