RHC 213369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade em concreto, modus operandi e descumprimento de medidas protetivas comprovado por testemunhas e imagens), justificando a custódia para garantia da ordem pública, sem ocorrência de constrangimento ilegal ou reformatio in pejus pelo Tribunal estadual.

Parties
Recorrente: FERNANDO JONAS APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Tentativa De Feminicídio/homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reformatio in Pejus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 12 C Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Tentativa De Feminicídio/homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Cautelar +4 more

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Parties

FERNANDO JONAS APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade em concreto, modus operandi e descumprimento de medidas protetivas comprovado por testemunhas e imagens), justificando a custódia para garantia da ordem pública, sem ocorrência de constrangimento ilegal ou reformatio in pejus pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do recorrente