HC 983638 - DECISAO

HC 983638 - DECISAO

Ainda que o writ não seja via substitutiva de recurso ordinário, constatou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (48g de cocaína e 64g de maconha), da ausência de demonstração concreta do risco de reiteração delitiva ou de comprometimento da ordem pública no caso concreto e do entendimento uniforme desta Corte de que, em situações semelhantes (primariedade ou pequena quantidade), as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes; assim, revogou-se a preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS LAURIANO CUSTODIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS LAURIANO CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea e concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não seja via substitutiva de recurso ordinário, constatou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (48g de cocaína e 64g de maconha), da ausência de demonstração concreta do risco de reiteração delitiva ou de comprometimento da ordem pública no caso concreto e do entendimento uniforme desta Corte de que, em situações semelhantes (primariedade ou pequena quantidade), as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes; assim, revogou-se a preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.