HC 997870 - DECISAO

HC 997870 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por configuração de litispendência decorrente da existência de habeas corpus anterior (HC n. 997.245/GO) com identidade de partes, de pedido e de causa petendi; diante da proibição de se processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOSE JANUARIO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 312 CPP, Art. 350 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE JANUARIO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (litispendência)
  2. 2 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  3. 3 requisitos para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por configuração de litispendência decorrente da existência de habeas corpus anterior (HC n. 997.245/GO) com identidade de partes, de pedido e de causa petendi; diante da proibição de se processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.