RHC 213538 - DECISAO

RHC 213538 - DECISAO

Não foi demonstrada mediante documentação pré-constituída a existência de constrangimento ilegal, em especial pela falta da cópia integral do auto de prisão em flagrante, da decisão que manteve a prisão preventiva e da ata da audiência de custódia; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, o pedido não pode ser analisado e o recurso não é conhecido.

Parties
Impetrante: JOHN HEILLON DA SILVEIRA EMBARCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentação, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Documentação Direito De Locomoção

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Parties

JOHN HEILLON DA SILVEIRA EMBARCH

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do auto de prisão em flagrante, da decisão que manteve a prisão preventiva e da ata da audiência de custódia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus para demonstração de constrangimento ilegal
  3. 3 alegações de ingresso sem mandado e de agressões físicas não demonstradas nos autos

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada mediante documentação pré-constituída a existência de constrangimento ilegal, em especial pela falta da cópia integral do auto de prisão em flagrante, da decisão que manteve a prisão preventiva e da ata da audiência de custódia; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, o pedido não pode ser analisado e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se e intimem-se