HC 998367 - DECISAO

HC 998367 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELIAS MARQUES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No STJ Que Indefere Liminarmente O Writ)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ELIAS MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No STJ Que Indefere Liminarmente O Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem
  2. 2 verificação de excesso de prazo para encerramento do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.