HC 998130 - DECISAO

HC 998130 - DECISAO

Por ausência da prova pré-constituída exigida para habeas corpus — especificamente, não foram juntas cópias do decreto preventivo e do acórdão do Tribunal de origem — e diante da impossibilidade de constatar ilegalidade patente, indefere-se liminarmente o pedido, em conformidade com precedentes do STJ e com a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: TONI CLEBER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Indeferimento Liminar

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Parties

TONI CLEBER RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da custódia preventiva
  2. 2 Ausência de cópias do decreto preventivo e do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da prova pré-constituída exigida para habeas corpus — especificamente, não foram juntas cópias do decreto preventivo e do acórdão do Tribunal de origem — e diante da impossibilidade de constatar ilegalidade patente, indefere-se liminarmente o pedido, em conformidade com precedentes do STJ e com a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.