HC 998384 - DECISAO

HC 998384 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; ademais, não houve decretação ex officio, pois a prisão preventiva foi precedida de requerimento da autoridade policial e de pedido do Ministério Público.

Parties
Paciente: RICARDO REGIS RODRIGUES CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade Por Decretação Ex Officio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Pedido De Liminar Súmula 691/stf Nulidade Por Decretação Ex Officio

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Parties

RICARDO REGIS RODRIGUES CARDOZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 decretação de prisão preventiva ex officio versus a pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; ademais, não houve decretação ex officio, pois a prisão preventiva foi precedida de requerimento da autoridade policial e de pedido do Ministério Público.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.