RHC 210860 - DECISAO

RHC 210860 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (modus operandi, gravidade concreta e periculosidade) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação da Defesa para manifestar‑se sobre a medida cautelar, razão pela qual não se declara nulidade; e a contemporaneidade da medida foi satisfeita pela necessidade no momento da decretação.

Parties
Recorrente: ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Periculosidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de intimação da defesa para manifestação sobre medida cautelar (art. 282, §3º CPP)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (modus operandi, gravidade concreta e periculosidade) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação da Defesa para manifestar‑se sobre a medida cautelar, razão pela qual não se declara nulidade; e a contemporaneidade da medida foi satisfeita pela necessidade no momento da decretação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.