RHC 215208 - DECISAO

RHC 215208 - DECISAO

Havendo prova de que a recorrente é mãe de criança menor de doze anos e não tendo a conduta em tese (tráfico de drogas) sido praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP, impondo-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvados outros motivos de prisão e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: KETLIN LETICIA OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp Arts. 318 a E 318 B Do CPP Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

KETLIN LETICIA OLIVEIRA DE JESUS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções à substituição em caso de crime com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a recorrente é mãe de criança menor de doze anos e não tendo a conduta em tese (tráfico de drogas) sido praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP, impondo-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvados outros motivos de prisão e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Analisar a necessidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal