HC 999413 - DECISAO

HC 999413 - DECISAO

Parties
Paciente: JEOVANIO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Decisão Monocrática (relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JEOVANIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação concreta da preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão