HC 985649 - DECISAO

HC 985649 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido de ofício o habeas corpus e, com fundamento no art. 105, II, "a" da Constituição Federal e no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ, por inadequação da via recursal, e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e das circunstâncias individuais do caso (uso de imóvel alugado para guarda/contabilidade, atuação conjunta com corréus e indícios de organização criminosa).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: WILLIAN SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Ordem De Habeas Corpus) / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Ordinário Fundamentação Concreta

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

WILLIAN SANTOS DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Ordem De Habeas Corpus) / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido de ofício o habeas corpus e, com fundamento no art. 105, II, "a" da Constituição Federal e no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ, por inadequação da via recursal, e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e das circunstâncias individuais do caso (uso de imóvel alugado para guarda/contabilidade, atuação conjunta com corréus e indícios de organização criminosa).

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 89/102 e não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.
  • Comunique-se, com urgência.