HC 998628 - DECISAO

HC 998628 - DECISAO

Concluiu-se que as razões invocadas para manter a prisão preventiva não são suficientes para justificar a medida extrema; sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas nos termos do art.319, I e V, do CPP (comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno, com horários a serem fixados pelo juiz).

Parties
Paciente: CARLOS GUILHERME MARQUES CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

CARLOS GUILHERME MARQUES CONDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 excepcionalidade e provisoriidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as razões invocadas para manter a prisão preventiva não são suficientes para justificar a medida extrema; sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas nos termos do art.319, I e V, do CPP (comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno, com horários a serem fixados pelo juiz).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (nos prazos e condições a serem fixados pelo juiz)
  • substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo juiz