RHC 214587 - DECISAO

RHC 214587 - DECISAO

O pedido do recorrente tornou-se prejudicado porque a pretensão foi atendida: foi proferida sentença em 9/4/2025 que fixou a pena e determinou o início do cumprimento em regime fechado, tendo sido revista e mantida a prisão preventiva; por essa razão, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FERNANDO PEREIRA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicado)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por perda de objeto (prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FERNANDO PEREIRA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação da sentença condenatória
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido do recorrente tornou-se prejudicado porque a pretensão foi atendida: foi proferida sentença em 9/4/2025 que fixou a pena e determinou o início do cumprimento em regime fechado, tendo sido revista e mantida a prisão preventiva; por essa razão, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por perda de objeto (prejudicado)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.