HC 999550 - DECISAO

HC 999550 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a cognição sumária em habeas corpus; na ausência dessa peça documental, inviabiliza-se o exame do pedido e, portanto, não se pode relaxar a prisão no âmbito do presente writ.

Parties
Paciente: ELZA DOS SANTOS NAKAJIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Cognição Sumária, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Cognição Sumária Medidas Cautelares

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Parties

ELZA DOS SANTOS NAKAJIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a cognição sumária em habeas corpus; na ausência dessa peça documental, inviabiliza-se o exame do pedido e, portanto, não se pode relaxar a prisão no âmbito do presente writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.