HC 982660 - DECISAO

HC 982660 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade dos crimes, em indícios de autoria e materialidade, no descumprimento reiterado de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e no risco à ordem pública; não se verifica excesso de prazo justificável diante da complexidade e tramitação regular do processo, e o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA; Co Réu: EDY ALCOFORADO LEITE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Latrocínio, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Latrocínio Receptação +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA

Paciente

EDY ALCOFORADO LEITE DE OLIVEIRA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador / Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva em razão de suposto descumprimento isolado do monitoramento eletrônico?
  2. 2 Há excesso de prazo na instrução criminal que justifique a revogação da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade dos crimes, em indícios de autoria e materialidade, no descumprimento reiterado de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e no risco à ordem pública; não se verifica excesso de prazo justificável diante da complexidade e tramitação regular do processo, e o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Intimem-se.