HC 992386 - DECISAO

HC 992386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa inovou ao suscitar perante o STJ matéria (excesso de prazo para formação da culpa e análise da fundamentação do decreto prisional) que não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância; o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: WELINGTON SILVA DO CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

WELINGTON SILVA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação ou relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação contemporânea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa inovou ao suscitar perante o STJ matéria (excesso de prazo para formação da culpa e análise da fundamentação do decreto prisional) que não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância; o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.