HC 999280 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente da impetração; ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, cabendo ao impetrante o ônus de instruir documentalmente o writ.
- Parties
- Paciente: KAIO FELIPE DA CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova Na Impetração, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
KAIO FELIPE DA CONCEIÇÃO SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 demonstração do periculum libertatis e risco à ordem pública/instrução
- 3 ônus de instrução documental na impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente da impetração; ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, cabendo ao impetrante o ônus de instruir documentalmente o writ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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