HC 999407 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência da instrução probatória apresentada: não foi juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva, documento essencial para análise do pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual é inviável o exame do pedido nesta ação.
- Parties
- Paciente: JEAN VITOR ARAUJO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
JEAN VITOR ARAUJO TAVARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 insuficiência de documentação para exame de pedido de revogação de prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência da instrução probatória apresentada: não foi juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva, documento essencial para análise do pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual é inviável o exame do pedido nesta ação.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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