HC 999067 - DECISAO

HC 999067 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou a instrução criminal, e sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MARIANO PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MARIANO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação baseada em gravidade abstrata vs elementos concretos

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou a instrução criminal, e sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.