HC 999036 - DECISAO

HC 999036 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a modificação do regime inicial em razão da detração penal não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e é compatível com o regime semiaberto, cabendo ao recurso de apelação ordinário a análise do material probatório e da alteração de regime.

Parties
Paciente: CARLOS ADAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Detração Penal Regime Semiaberto Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ADAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 modificação do regime inicial em razão da detração penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a modificação do regime inicial em razão da detração penal não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e é compatível com o regime semiaberto, cabendo ao recurso de apelação ordinário a análise do material probatório e da alteração de regime.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.