HC 998959 - DECISAO

HC 998959 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes), justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO SOUZA DONEGAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

VINICIUS AUGUSTO SOUZA DONEGAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes), justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.