HC 991182 - DECISAO

HC 991182 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem proceda ao exame, com o entender de direito, da alegada extemporaneidade do decreto de prisão preventiva, porquanto o acórdão impugnado não examinou essa matéria essencial; manteve-se, todavia, a possibilidade de manutenção da custódia quando presentes prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência, gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Exame De Extemporaneidade Da Custódia, Condução Coercitiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Exame De Extemporaneidade Da Custódia Condução Coercitiva Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON HENRIQUE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamentação da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem proceda ao exame, com o entender de direito, da alegada extemporaneidade do decreto de prisão preventiva, porquanto o acórdão impugnado não examinou essa matéria essencial; manteve-se, todavia, a possibilidade de manutenção da custódia quando presentes prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência, gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine, com o entender de direito, a alegada extemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  • Comunique-se