HC 998973 - DECISAO

HC 998973 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus carece de dilação probatória e o impetrante não instruiu adequadamente o mandamus, deixando de juntar prova essencial (cópia da FAC), o que impede o reconhecimento do constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da FAC nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança/habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus carece de dilação probatória e o impetrante não instruiu adequadamente o mandamus, deixando de juntar prova essencial (cópia da FAC), o que impede o reconhecimento do constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.