HC 983446 - DECISAO

HC 983446 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta: a decisão de pronúncia fundamentou a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 413, §3º do CPP e nos elementos fáticos do processo (indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta do delito, risco de reiteração e reincidência), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VITORIA VANINE DE SOUZA DOS SANTOS; Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITORIA VANINE DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício sem requerimento expresso do Ministério Público
  2. 2 Exigência de fundamentação na decisão de pronúncia sobre manutenção ou substituição da prisão
  3. 3 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta: a decisão de pronúncia fundamentou a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 413, §3º do CPP e nos elementos fáticos do processo (indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta do delito, risco de reiteração e reincidência), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.