HC 998624 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque está deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, nem da denúncia ou do espelho do andamento processual, impedindo a verificação da legalidade da medida cautelar e aplicando precedente que exige a apresentação do ato coator e prova pré-constituída para o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: OSIONE LUIS DE ABREU TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
- Outcome
- indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Por Falta De Peças, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSIONE LUIS DE ABREU TORRES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Legal Issues
- 1 ausência da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 falta de denúncia e do espelho do andamento do processo nos autos do habeas corpus
- 3 se a segregação cautelar está fundada em dados concretos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque está deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, nem da denúncia ou do espelho do andamento processual, impedindo a verificação da legalidade da medida cautelar e aplicando precedente que exige a apresentação do ato coator e prova pré-constituída para o conhecimento do writ.
Court Disposition
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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