HC 997168 - DECISAO

HC 997168 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, diante da regra contida no Enunciado 691 da Súmula do STF, o STJ não conhece do writ nas condições apresentadas; não se detectou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao enunciado sumular, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVEIRA NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVEIRA NUNES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019 (Súmula 676 do STJ)
  3. 3 nulidade por lavratura do auto de prisão em flagrante sem presença do flagrado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, diante da regra contida no Enunciado 691 da Súmula do STF, o STJ não conhece do writ nas condições apresentadas; não se detectou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao enunciado sumular, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.