HC 971715 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o novo decreto de prisão não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual nem foi ventilado na inicial do habeas corpus, e sua apreciação direta pelo STJ importaria indevida supressão de instância; além disso, discutir a existência de fatos novos exigiria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do writ.
- Parties
- Impetrante: CAUÃ VICTOR GUEDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do pedido formulado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Fatos Novos, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
CAUÃ VICTOR GUEDES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de novo decreto de prisão preventiva não apreciado pelo tribunal estadual
- 2 Inviabilidade de análise de matéria que implicaria supressão de instância
- 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o novo decreto de prisão não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual nem foi ventilado na inicial do habeas corpus, e sua apreciação direta pelo STJ importaria indevida supressão de instância; além disso, discutir a existência de fatos novos exigiria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do writ.
Court Disposition
Não conheço do pedido formulado.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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